Secretaria de Meio Ambiente


Secretaria de Meio Ambiente


A secretaria de Meio Ambiente , na abrangência de suas competências formais, tem por finalidade superintender as ações do Governo Municipal relacionadas com o desenvolvimento do setor primário e com o meio ambiente, compreendendo as atividades de levantamento de pesquisas, elaboração de projetos, programas e planos de ações que visem à melhoria das condições e dos meios da produção agropecuária, do extrativismo vegetal e mineral e das condições ambientais.

Integram a Secretaria de Meio Ambiente as seguintes unidades, vinculadas diretamente ao Secretário:

  • Departamento de Meio Ambiente. O departamento de Meio Ambiente deverá planejar, coordenar e executar medidas de preservação ambiental do Município, competindo-lhe, especialmente:
    • planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e à preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;
    • promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
    • atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;
    • fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
    • alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;
    • criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar educação ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;
    • atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;
    • fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais;
    • programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, entre outras;
    • desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;
    • executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;
    • criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências;
    • viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal;
    • manter e conservar as reservas florestais do Município;
    • estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;
    • executar outras tarefas correlatas.

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