DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026

Ementa: Declara a utilidade pública para fins de
desapropriação de área com 11.753,31 m2 localizada no
denominado “Sítio do Canto” que é parte do imóvel
que se encontra abandonado há muitos anos e cuja
posse está sendo exercida pela empresa NAVESUL,
aqui especificado, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos do Decreto lei nº 3.365/1945, a área de 11.753,31 m2 encravada no imóvel localizado no Sítio do Canto, s/nº – Itapissuma PE, registrado sob a inscrição municipal nº 1.60.033.0136.000, de propriedade e da empresa NAVESUL, inscrita no CNPJ sob o número 11.429.3132/0001-86, com os limites e confrontações descritos na Planta Geral de Situação e no Memorial Descritivo que constituem os Anexos I e II do presente Decreto, e que são dele parte integrante.

Art. 2º – Fica autorizada a Cessão de Uso Gratuito e Temporário da referida área em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo — IFES, para a implantação do projeto de construção e instalação uma bioindústria no local com recursos do Orçamento Geral da União, mediante a assinatura do Termo de Cessü) de Uso cuja minuta constitui o Anexo III do presente Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga quaisquer eventuais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Itapissuma/PE, 22 de abril de 2026.

VALDEMIR LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal

O documento pode ser consultado por meio do link a seguir: Decreto Municipal nº 001-2026