CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA – ITAPISSUMA/PE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 001/2026 – FMDCA PREÂMBULO

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapissuma/PE – COMDICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal no 1.252/2025 que estabelece a criação do FMDCA de Itapissuma e a Lei 1.253/2025 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente em consonância com a Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com a Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), bem como com a Resolução COMDICA no 04/2026 que versa sobre a normatização da gestão, utilização e controle dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do município de Itapissuma/PE.

TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público, com a finalidade de selecionar propostas para celebração de parcerias destinadas à execução de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, mediante financiamento com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, bem como para autorização de captação de recursos mediante chancela, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.