O Município de Itapissuma-PE, torna público o resultado de IMPUGNAÇÃO realizada ao edital da licitação na modalidade Concorrência Pública 004/2023, cujo Objeto trata-se da contratação de serviços técnicos especializados de consultoria, gestão jurídica, administrativa e financeira para levantamento de dados e valores devidos pelo Regime Geral ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou entre RPPS’s, para fins de compensação de créditos previdenciários pelo sistema COMPREV, incluindo-se implementação, recuperação do estoque, treinamento de servidores e judicialização para ampliação do período prescricional e/ou dos critérios de correção/remuneração e eventuais indenizações pelo atraso das obrigações federais.
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IMPETRANTE: HIRTÁCIDES ADVOGADOS ASSOCIADOS HIRTÁCIDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 06.215.973/0001-24
RESULTADO: IMPUGNAÇÃO RECEBIDA JULGADA IMPROCEDENTE
Segue inalteradas as disposições do edital, inclusive quanto a data de abertura
Data abertura: 15/01/2024 as 09:00h.
Itapissuma, 11 de janeiro de 2024.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO