A Secretária de FINANÇAS E FAZENDA do Município de Itapissuma, tendo em vista o parecer da Comissão Permanente de Licitação reconhece e ratifica a Inexigibilidade em favor da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, para a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO ROL DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES COMO DETENTOR DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DE PETRÓLEO. Com fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93, inciso II do artigo 25, adjudicando e ratificando em seu favor, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre: a receita incrementada no transito em julgado do presente objeto.