PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 323/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 210/2023

Publicado em 08 de novembro de 2023, por CPL Itapissuma
A Secretária de FINANÇAS E FAZENDA do Município de Itapissuma, tendo em vista o parecer da Comissão Permanente de Licitação reconhece e ratifica a Inexigibilidade em favor da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90para a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO ROL DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES COMO DETENTOR DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DE PETRÓLEO. Com fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93, inciso II do artigo 25, adjudicando e ratificando em seu favor, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre: a receita incrementada no transito em julgado do presente objeto.

 

Itapissuma, 18 de outubro de 2023.

 

 

TAMMYRES DOS SANTOS SILVA

 

Secretária de Finanças e Fazendas


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